Art. 2º do 13.297: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.297 - Altera o art. 1o da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Michel Temer
Alexandre de Moraes
Ronaldo Nogueira de Oliveira.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2016 e retificado em 20.6.2016

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