Artigo 46
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Art. 46. O Anexo XIV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LXXIII.
CAPÍTULO XXVIII
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS E AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA - PCTAF
