Leis Ordinárias - 13.324 - Altera a remuneração de
servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e
de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às
aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Art. 80. Os Anexos VIII , X e X-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXV , LXXXVI e LXXXVII, respectivamente.