Art. 81 do 13.324: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.324 - Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Artigo 81

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Art. 81. Os Anexos XLV e XLVIII da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 , passam a vigorar na forma dos Anexos LXXXVIII e LXXXIX , respectivamente.

CAPÍTULO XXXI

DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS

EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS - PCC-EXT

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