Artigo 93
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Art. 93. Os servidores de que trata o art. 92 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões nos seguintes termos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) da gratificação;
II - a partir de 1º de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) da gratificação; e
III - a partir de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da gratificação.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos §§ 2º a 5º do art. 88 e no art. 89 para a opção quanto à incorporação da Gacen.
