Art. 2º do 13.316: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.316 - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei no 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

Artigo 2

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Art. 2º Os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União são compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

I - Analista do Ministério Público da União, de nível superior; e

II - Técnico do Ministério Público da União, de nível médio.

Parágrafo único. Extingue-se a carreira de Auxiliar do Ministério Público da União.

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