Artigo 2
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Art. 2 o O item I.2.4.1. do Anexo V à Lei nº 13.255, de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei .
Parágrafo único. Com relação às alterações de que trata o caput , os recursos para atender ao exercício de 2016 serão provenientes de dotação orçamentária alocada na ação orçamentária “4269 - Pleitos Eleitorais”, Grupo de Natureza de Despesa - GND “1 - Pessoal e Encargos Sociais” da Unidade Orçamentária “14101 - Tribunal Superior Eleitoral”, constante da Lei n o 13.255, de 2016.
