Art. 3º do 13.332: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.332 - Altera a Lei no 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

Artigo 3

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Art. 3 ^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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