Art. 3º do 13.366: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.366 - Altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.

Artigo 3

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Art. 3º ......................................................................

§ 1º ............................................................................

I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies;

II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento;

................................................................................” (NR)

“
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