MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.373 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1