Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.909, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.909, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.