Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.909, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.909, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2066

Reforma Agrária e Ordenamento da Estrutura Fundiária

10.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

21 631

2066 210Q

Estruturação e Consolidação de Unidades Produtivas - Crédito Fundiário

 

 

 

 

 

 

10.000.000

21 631

2066  210Q 0001

Estruturação e Consolidação de Unidades Produtivas - Crédito Fundiário - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


  

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

10.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

21 605

2069 2B81

Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA

 

 

 

 

 

 

10.000.000

21 605

2069  2B81 0001

Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.000.000

 

 

 

F

5

2

90

0

100

9.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

*