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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.887, de 26.11.2013 - Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).




L12887

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1o Revoga-se o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2013

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