Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.887, de 26.11.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.887, de 26.11.2013 - Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).




Artigo 2



Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2013

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