Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.862, de 17.9.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.862, de 17.9.2013 - Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 2o, 48 e 49 da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: