Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.818, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.818, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia- UFESBA, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  Os recursos financeiros da Ufesba serão provenientes de: 

I - dotações consignadas no orçamento geral da União; 

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares; 

III - receitas eventuais, a título de remuneração, por serviços prestados a entidades públicas e particulares, compatíveis com a finalidade da Ufesba, nos termos do estatuto e do regimento geral; 

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; 

V - outras receitas eventuais. 

Parágrafo único.  A implantação da Ufesba fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União.