Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 4º da Lei nº 12.567/2011

Leis Ordinárias - 12.567, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 4

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 16/05/2021