Leis Ordinárias - 12.567, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/05/2021
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