Artigo 11 - Leis Ordinárias (2011) - 12.490, de 16.9.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.490, de 16.9.2011 - Altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emiss




Artigo 11



Art. 11.  Os arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 1o  ...................................................................................................................... 

§ 1º  A ECT tem sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.  

§ 2o  A ECT tem atuação no território nacional e no exterior.  

§ 3o  Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá: 

I - constituir subsidiárias; e 

II - adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas. 

§ 4o  É vedado às empresas constituídas ou adquiridas nos termos do § 3o atuar no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal. 

§ 5o  (VETADO). 

§ 6o  A constituição de subsidiárias e a aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas deverão ser comunicadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da concretização do ato correspondente.” (NR) 

Art. 2o  ........…………………….....................................................................................

................................................................................................................................... 

III - explorar os seguintes serviços postais: 

a) logística integrada; 

b) financeiros; e 

c) eletrônicos.  

Parágrafo único.  A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento.” (NR)  

Art.   A ECT tem a seguinte estrutura: 

I - Assembleia Geral; 

II - Conselho de Administração; 

III - Diretoria Executiva; e 

IV - Conselho Fiscal.” (NR)