Artigo 9 - Leis Ordinárias (2011) - 12.490, de 16.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.490, de 16.9.2011 - Altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emiss




Artigo 9



Art. 9o  .......................................................................................................................... 

§ 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento).

..................................................................................................................................” (NR) 

Art. 5o  O art. 8o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: 

Art. 8o  ...............................................................................................................................

.......................................................................................................................................... 

Parágrafo único.  No exercício das atribuições de que trata este artigo, com ênfase na garantia do abastecimento nacional de combustíveis, desde que em bases econômicas sustentáveis, a ANP poderá exigir dos agentes regulados, conforme disposto em regulamento: 

I - a manutenção de estoques mínimos de combustíveis e de biocombustíveis, em instalação própria ou de terceiro;

II - garantias e comprovação de capacidade para atendimento ao mercado de combustíveis e biocombustíveis, mediante a apresentação de, entre outros mecanismos, contratos de fornecimento entre os agentes regulados.” (NR) 

Art. 6o  (VETADO). 

Art. 7o  Para atendimento ao disposto nesta Lei, a ANP promoverá a adequação de seus regulamentos em até 180 (cento e oitenta) dias e estabelecerá prazos para as empresas com atividades em curso adequarem-se às novas disposições.  

Art. 8o  O inciso I do § 1o do art. 131 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 131.  ................................................................................................................ 

§ 1o  ....................................................................................................................... 

I - a subvenção será concedida aos produtores, diretamente ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas e destilarias da Região Nordeste, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais, bem como a produção dos respectivos sócios ou acionistas;

.........................................................................................................................” (NR 

Art. 9o  (VETADO).