Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.475, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.475, de 2.9.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região os cargos de juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.