Artigo 6 - Leis Ordinárias (2011) - 12.475, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.475, de 2.9.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .


Conteudo atualizado em 18/05/2021