Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.443, de 15.7.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.443, de 15.7.2011 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE-FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Ap




Artigo 1



Art. 1o  Observado o disposto no art. 62 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são criadas funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE, de exercício privativo por servidores ativos em exercício no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -  FNDE, nos níveis e quantitativos previstos no Anexo I. (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

§ 1o  As FCFNDE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento na administração do FNDE. (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

§ 2o  O servidor investido em FCFNDE perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado. (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)

§ 3o  Os valores da retribuição recebida pela ocupação de FCFNDE não se incorporam à remuneração do servidor e não integram os proventos de aposentadoria e pensão. (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)