Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.427, de 17.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.427, de 17.6.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.