Artigo 12 - Leis Ordinárias (2011) - 12.424, de 16.6.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.424, de 16.6.2011 - Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.5




Artigo 12



Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.