Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.403, de 4.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.403, de 4.5.2011 - Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.


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