Art. 5º do 13.252: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.252 - Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016

ANEXO I

(Art. 3 ^o da Lei nº 13.252, de 13 de janeiro de 2016)

CARGOS DE JUIZ FEDERAL
CARGOS	QUANTIDADE
Juiz Federal	2
Juiz Federal Substituto	2
TOTAL	4

CARGOS EFETIVOS
CARGOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	26
Técnico Judiciário	8
TOTAL	34

ANEXO II

(Art. 3 ^o da Lei nº 13.252, de 13 de janeiro de 2016)

CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS	QUANTIDADE
CJ-3	2
TOTAL	2

FUNÇÕES COMISSONADAS
FUNÇÕES	QUANTIDADE
FC-5	14
FC-3	6
FC-2	6
TOTAL	26

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