Art. 4º do 13.252: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.252 - Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 02/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.

Conteudo atualizado em 02/11/2021