Leis Ordinárias (2016) - 13.258 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 13.258 - Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

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