Art. 2º do 13.258: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.258 - Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2016

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