Leis Ordinárias - 13.251 - Dispõe sobre a criação de uma vara federal no
Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e
funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras
providências.
Art. 3º São acrescidos aos Quadros de Juízes e de Servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 1ª Região, os cargos e as funções constantes do Anexo .