Artigo 7
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Art. 7º Integram o PPA 2016-2019 os seguintes anexos:
I - Anexo I - Programas Temáticos;
II - Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; e
III - Anexo III - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas – acima do Valor de Referência; e
IV - Anexo IV - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas – Abaixo do Valor de Referência.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS
