Artigo 2 - Leis Ordinárias (2016) - 13.285 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.285 - Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 12/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-A:


Conteudo atualizado em 12/03/2021