Art. 4º do 13.282: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.282 - Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4 ^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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