Art. 3º do 13.282: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.282 - Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 18/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3 ^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.

Conteudo atualizado em 18/08/2021