Artigo 3 - Leis Ordinárias (2016) - 13.271 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.271 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.




Artigo 3



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Art. 3º (VETADO).


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