Artigo 4
I – Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
II – Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;
III – Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
V – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
VI – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
VII – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e
VIII – Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.