Artigo 4 - Leis Ordinárias (2016) - 13.266 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.266 - Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.




Artigo 4



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Art. 4º Ficam extintos os cargos de:

I – Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;

II – Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;

III – Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IV – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

V – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

VI – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

VII – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e

VIII – Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.


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