Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.311, de 15.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.311, de 15.12.2004 - 5.311, de 15.12.2004 Publicado no DOU de 16.12.2004 Altera os arts. 96 e 97 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para estrangeiros e do "laissez-passer", conceder valida




Artigo 2



Art. 2o  O art. 30 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30.  O passaporte para estrangeiro e o "laissez-passer" terão validade de até dois anos, improrrogável.

§ 1o  O passaporte para estrangeiro é válido para uma única viagem e será recolhido quando do ingresso de seu titular no Brasil.

§ 2o  O "laissez-passer" será válido para múltiplas viagens e será recolhido quando expirar seu prazo de validade ou, antes disso, em caso de uso irregular." (NR)