Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.287, de 26.11.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.287, de 26.11.2004 - 5.287, de 26.11.2004 Publicado no DOU de 29.11.2004 Altera dispositivos dos Decretos nos 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercializa

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