Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.286, de 25.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.286, de 25.11.2004 - 5.286, de 25.11.2004 Publicado no DOU de 26.11.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União-GIAPU devida aos ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio




Artigo 8



Art. 8o  A avaliação de desempenho individual a que se refere o art. 6o será realizada, semestralmente, pela chefia imediata do servidor.

        § 1o  Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão fixará os procedimentos a serem observados na avaliação de desempenho de que trata o caput.

        § 2o  Dentre os procedimentos a serem fixados na forma do § 1o, deverá constar a ciência do servidor avaliado e a possibilidade de interposição de recurso dirigido à chefia imediata, que, após seu recebimento, poderá reconsiderar totalmente sua decisão, ou, na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento, encaminhá-lo, devidamente motivado, ao seu superior imediato, que apreciará de forma fundamentada as razões expostas pelo recorrente e por seu chefe imediato, modificando total ou parcialmente a decisão anterior ou mantendo-a.

        § 3o  Sendo mantida ou modificada parcialmente a decisão da chefia imediata, na forma do § 2o, o servidor poderá encaminhar, no prazo de até dez dias a partir da ciência, recurso à comissão referida no art. 9o.