Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.285, de 25.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.285, de 25.11.2004 - 5.285, de 25.11.2004 Publicado no DOU de 26.11.2004 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  As deliberações do Conselho de Administração Superior serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo, em caso de empate, o voto de qualidade à autoridade de maior nível hierárquico participante da reunião.

CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS