Decretos

        Art. 6^o  Fica revogado o Decreto n^o 4.760, de 23 de junho de 2003.

        Brasília, 25 de novembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2004.

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

        Art. 1^o  A Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, fundação pública, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, instituída pelo Decreto nº 69.553, de 18 de novembro de 1971, em conformidade com a Lei n^o 5.717, de 26 de outubro de 1971, reger-se-á por este Estatuto.

        Parágrafo único.  A FUNAG tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, e poderá estabelecer representações nos Estados da Federação.

        Art. 2º  São finalidades da FUNAG:

        I - realizar e promover atividades culturais e pedagógicas no campo das relações internacionais e da história diplomática do Brasil;

        II - realizar e promover estudos e pesquisas sobre problemas atinentes às relações internacionais;

        III - divulgar a política externa brasileira, em seus aspectos gerais;

        IV - contribuir para a formação no País de opinião pública nacional sensível aos problemas de convivência internacional;

        V - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades e com este Estatuto; e

        VI - apoiar a preservação da memória diplomática do Brasil.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

        Art. 3^o  A FUNAG tem a seguinte estrutura organizacional:

        I - órgão de deliberação superior: Conselho de Administração Superior;

        II - órgãos seccionais:

        a) Departamento de Administração Geral; e

        b) Procuradoria Federal;

        III - órgãos específicos singulares:

        a) Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais; e

        b) Centro de História e Documentação Diplomática.

CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

        Art. 4^o  A FUNAG é administrada por um Presidente e três Diretores.

        § 1^o  O Presidente e o Diretor do Departamento de Administração Geral serão indicados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dentre os servidores da Carreira de Diplomata, e nomeados conforme legislação vigente.

        § 2^o  Os Diretores do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais e do Centro de História e Documentação Diplomática serão indicados pelo Presidente da FUNAG, e, após aprovação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, nomeados conforme legislação vigente.

        § 3^o  O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.

        § 4^o  Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

        Art. 5^o  O Conselho de Administração Superior, cuja Presidência caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, será composto pelos seguintes membros:

        I - do Ministério das Relações Exteriores:

        a) Secretário-Geral das Relações Exteriores;

        b) Subsecretários-Gerais; e

        c) Chefe do Gabinete do Ministro de Estado;

        II - Presidente da FUNAG.

        Art. 6^o  O Conselho de Administração Superior reunir-se-á, ordinariamente, com a maioria de seus membros, uma vez por ano.

        Art. 7^o  O Conselho de Administração Superior poderá reunir-se, com a maioria de seus membros, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

        Art. 8^o  As deliberações do Conselho de Administração Superior serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo, em caso de empate, o voto de qualidade à autoridade de maior nível hierárquico participante da reunião.

CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

        Art. 9^o   Ao Conselho de Administração Superior compete:

        I - definir as diretrizes gerais da FUNAG;

        II - aprovar o orçamento e o programa anual de trabalho;

        III - aprovar o relatório anual de atividades e a prestação de contas;

        IV - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da FUNAG;

        V - deliberar sobre as propostas de contratação de empréstimos internos e externos; e

        VI - manifestar-se sobre consultas que lhe forem encaminhadas por seus membros ou pelo Presidente da FUNAG.

        Art. 10.  Ao Departamento de Administração Geral compete:

        I - assessorar o Presidente na coordenação, supervisão e controle das atividades desenvolvidas pela FUNAG, no âmbito de sua competência;

        II - elaborar minutas de atos, contratos, convênios, termos aditivos e instrumentos congêneres;

        III - exercer a supervisão e a coordenação das atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa e programação financeira, de acordo com as normas vigentes;

        IV - propor a formulação de política de recursos humanos, os planos de recrutamento, de seleção, de desenvolvimento e de aperfeiçoamento profissional, em conformidade com a política de pessoal adotada para o servidor público civil;

        V - orientar e coordenar a execução das políticas de recursos humanos e de assistência social, observada a legislação pertinente; e

        VI - coordenar as atividades referentes à administração de recursos humanos, de material e de serviços gerais.

        Art. 11.  À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

        I - a representação judicial e extrajudicial da FUNAG;

        II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da FUNAG, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

        III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNAG, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

        Art. 12.  Ao Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais compete:

        I - desenvolver e divulgar estudos e pesquisas sobre temas atinentes às relações internacionais;

        II - promover a coleta e a sistematização de documentos relativos ao seu campo de atuação;

        III - fomentar o intercâmbio científico com instituições congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais; e

        IV - realizar e promover cursos, conferências, seminários e congressos na área de relações internacionais.

        Art. 13.  Ao Centro de História e Documentação Diplomática, sediado no Palácio Itamaraty, na Cidade do Rio de Janeiro, compete:

        I - promover e divulgar estudos e pesquisas sobre história diplomática e das relações internacionais do Brasil;

        II - promover a realização de cursos, conferências, seminários, congressos e outras atividades de natureza acadêmica, no campo da história diplomática;

        III - incentivar e promover a edição de livros e periódicos sobre os temas de sua competência;

        IV - criar e difundir instrumentos de pesquisa sobre a história diplomática e das relações internacionais do Brasil; e

        V - cooperar com entidades públicas e privadas em iniciativas tendentes à conservação do prédio da Biblioteca do Palácio Itamaraty do Rio de Janeiro, bem como à preservação e organização dos acervos do Ministério das Relações Exteriores (Biblioteca, Mapoteca e Arquivo Histórico) depositados naquele Palácio.

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

        Art. 14.  Ao Presidente da FUNAG incumbe:

        I - coordenar as atividades da FUNAG;

        II - representar a FUNAG em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, delegar poderes e constituir mandatários;

        III - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação;

        IV - submeter ao Conselho de Administração Superior o relatório anual de atividades, a prestação de contas, o orçamento e o programa anual de trabalho;

        V - baixar as normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento da FUNAG, nos termos do regimento interno; e

        VI - celebrar convênios e contratos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.

        Art. 15.  Ao Diretor do Departamento de Administração Geral incumbe:

        I - coordenar, planejar e fazer executar as atividades das áreas de orçamento, finanças, contabilidade, recursos humanos, material e serviços gerais;

        II - implementar a política de recursos humanos, segundo as diretrizes aprovadas pelo Presidente, em conformidade com a política de pessoal adotada para o servidor público civil;

        III - substituir o Presidente da FUNAG nos seus impedimentos legais ou regulamentares; e

        IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da FUNAG.

        Art. 16.  Ao Procurador-Chefe incumbe prestar assessoramento jurídico ao Presidente e aos demais dirigentes da FUNAG, bem como assisti-los no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados.

        Art. 17.  Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente da FUNAG.

        Parágrafo único.  Incumbe, ainda, aos Diretores do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais e do Centro de História e Documentação Diplomática encaminhar ao Presidente da FUNAG relatório anual de atividades e o programa anual de trabalho.

CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

        Art. 18.  O patrimônio da FUNAG é constituído de bens móveis e imóveis e dos que vierem a ser adquiridos, a qualquer título.

        Art. 19.  Constituem receita da FUNAG:

        I - recursos de dotações específicas a serem consignados no orçamento da União e dos saldos orçamentários e financeiros existentes;

        II - importâncias que, à conta de créditos orçamentários ou especiais, lhe forem destinadas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

        III - recursos privados resultantes de doações e contribuições em dinheiro, valores e bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas; e

        IV - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir em decorrência de aplicações de seu patrimônio, da venda de suas publicações e da prestação de serviços.

        Parágrafo único.  A FUNAG poderá contrair empréstimos, internos e externos, para o financiamento de suas atividades, em conformidade com a legislação vigente.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 20.  As atividades de auditoria interna serão desempenhadas por um Auditor Interno, cuja nomeação ou exoneração será submetida, pelo Presidente da FUNAG, à aprovação do Conselho de Administração Superior, e, posteriormente, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

        Art. 21.  Em caso de extinção da FUNAG, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

        Art. 22.  A organização e funcionamento dos órgãos da estrutura organizacional da FUNAG serão estabelecidas em regimento interno.

        Parágrafo único.  O Presidente da FUNAG submeterá à aprovação do Ministro de Estado das Relações Exteriores proposta de regimento aprovada pelo Conselho de Administração Superior, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Estatuto.