Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.285, de 25.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.285, de 25.11.2004 - 5.285, de 25.11.2004 Publicado no DOU de 26.11.2004 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o   Ao Conselho de Administração Superior compete:

        I - definir as diretrizes gerais da FUNAG;

        II - aprovar o orçamento e o programa anual de trabalho;

        III - aprovar o relatório anual de atividades e a prestação de contas;

        IV - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da FUNAG;

        V - deliberar sobre as propostas de contratação de empréstimos internos e externos; e

        VI - manifestar-se sobre consultas que lhe forem encaminhadas por seus membros ou pelo Presidente da FUNAG.