Decretos (2004) - 5.282, de 23.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.282, de 23.11.2004 - 5.282, de 23.11.2004 Publicado no DOU de 24.11.2004 Retificado no D.O.U. de 30.12.2004 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.




D5282

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.282 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006.       (Produção de efeito)
Texto para impressão.

Produção de efeito

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica alterada a redação dos destaques "Ex" relacionados no Anexo I, observadas as respectivas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

        Art. 2o  Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos da TIPI ali relacionados.

        Art. 3o  Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição do produto dos códigos de classificação relacionados no Anexo III, efetuados sob a forma de destaques "Ex", observadas as respectivas alíquotas.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de novembro de 2004, exceto em relação à alteração de alíquota dos produtos do "Ex" 01 do Código NCM 6806.90.90, cujo efeito se dará a partir de 1o de dezembro de 2004.

        Brasília, 23 de novembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 24.11.2004 e retificado em 30.12.2004

ANEXO I

Código NCM

Descrição

Alíquota (%)

3304.99.90

Ex 01 - Preparados bronzeadores

12

3401.19.00

Ex 03 - Sabão

0

ANEXO II

Código NCM

Alíquota (%)

4818.10.00

0

88.03

0

ANEXO III

Código NCM

Descrição

Alíquota (%)

3304.99.90 Ex 02 - Preparados anti-solares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores

0

6806.90.90 Ex 01 - obras de lã de rocha

10

9018.39.90

Ex 01 - Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa

0

*