Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.282, de 23.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.282, de 23.11.2004 - 5.282, de 23.11.2004 Publicado no DOU de 24.11.2004 Retificado no D.O.U. de 30.12.2004 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.




Artigo 3



Art. 3o  Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição do produto dos códigos de classificação relacionados no Anexo III, efetuados sob a forma de destaques "Ex", observadas as respectivas alíquotas.