Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.282, de 23.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.282, de 23.11.2004 - 5.282, de 23.11.2004 Publicado no DOU de 24.11.2004 Retificado no D.O.U. de 30.12.2004 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de novembro de 2004, exceto em relação à alteração de alíquota dos produtos do "Ex" 01 do Código NCM 6806.90.90, cujo efeito se dará a partir de 1o de dezembro de 2004.

        Brasília, 23 de novembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 24.11.2004 e retificado em 30.12.2004

ANEXO I

Código NCM

Descrição

Alíquota (%)

3304.99.90

Ex 01 - Preparados bronzeadores

12

3401.19.00

Ex 03 - Sabão

0

ANEXO II

Código NCM

Alíquota (%)

4818.10.00

0

88.03

0

ANEXO III

Código NCM

Descrição

Alíquota (%)

3304.99.90 Ex 02 - Preparados anti-solares, exceto os que possuam propriedades de bronzeadores

0

6806.90.90 Ex 01 - obras de lã de rocha

10

9018.39.90

Ex 01 - Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa

0

*