Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.267, de 9.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.267, de 9.11.2004 - 5.267, de 9.11.2004 Publicado no DOU de 10.11.2004 Anexo I Republicado no D.O.U. de 17.11.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  À Assessoria Econômica compete:

        I - assistir e assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento da política e decisões econômicas de governo e na avaliação de seus reflexos sobre as políticas e programas do Ministério;

        II - assessorar o Ministro de Estado quanto aos reflexos econômicos dos temas discutidos ou aprovados em conselhos de administração, fiscal ou outros órgãos colegiados, sobre as políticas e programas energéticos e de mineração;

        III - promover, coordenar e consolidar estudos econômicos necessários à formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas e programas energéticos e de mineração;

        IV - apreciar planos ou programas de natureza econômica submetidos ao Ministério, procedendo ao acompanhamento das medidas aprovadas e à avaliação dos respectivos resultados; e

        V - apreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, emitindo pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes.

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares