Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.262, de 3.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.262, de 3.11.2004 - 5.262, de 3.11.2004 Publicado no DOU de 4.11.2004 Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.




Artigo 1



Art. 1o  Fica delegada ao Ministro de Estado da Educação competência para designar os integrantes da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, nos termos do art. 7o da Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.