Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.262, de 3.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.262, de 3.11.2004 - 5.262, de 3.11.2004 Publicado no DOU de 4.11.2004 Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.




Artigo 2



Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de novembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2004

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