Artigo 7 - Decretos (2004) - 5.257, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.257, de 27.10.2004 - 5.257, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º  À Diretoria Colegiada compete:

        I - aprovar o plano anual de ação e a proposta orçamentária anual e suas alterações;

        II - examinar e deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Diretor-Presidente ou por qualquer um de seus membros, emitindo resoluções e expedindo atos normativos;

        III - decidir sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;

        IV - deliberar sobre:

        a) a necessidade e condições de execução indireta de atividades materiais, acessórias ou instrumentais àquelas que compõem a missão legal do INSS, nas áreas de perícia médica e ativos imobiliários não-operacionais; e

        b) a política de execução indireta do atendimento aos usuários dos serviços, submetendo à aprovação do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS aqueles que estejam relacionados ao pagamento dos benefícios.

        V - elaborar e divulgar relatórios semestrais sobre as atividades do INSS, remetendo-os ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao CNPS;

        VI - cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direito aos benefícios previdenciários e assistenciais;

        VII - contratar auditorias externas periódicas para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, bem como pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Ministro de Estado da Previdência Social e do CNPS, nos termos da legislação em vigor;

        VIII - propor ao Ministro de Estado da Previdência Social a alteração da localização, a extinção e instalação de novas Gerências-Executivas, Superintendências, Auditorias Regionais e Corregedorias Regionais;

        IX - deliberar sobre a localização e a alteração da vinculação das Agências da Previdência Social, fixas e móveis, às Gerências-Executivas;

        X - deliberar sobre a atribuição de competência à Gerência-Executiva para a execução das atividades de serviços gerais, recursos humanos, orçamento, finanças e contabilidade, necessárias ao funcionamento de órgãos e unidades do INSS, bem assim sobre o gerenciamento da recepção, distribuição e execução do contencioso e da programação do pagamento de precatórios;

        XI - deliberar sobre a alocação dos cargos em comissão de Gerente de Projeto e de Gerente disponíveis no colegiado;

        XII - propor ao Ministro de Estado da Previdência Social o regimento interno do INSS e suas eventuais alterações;

        XIII - aprovar a nomeação e exoneração do Auditor-Geral;

        XIV - deliberar sobre as normas de seu funcionamento, sob a forma de regimento interno; e

        XV - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

        Parágrafo único.  O disposto no inciso IX observará o quantitativo de Gerências-Executivas estabelecidas no Anexo II.

Seção II
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Presidente