5.235, de 7.10.2004 - 5.235, de 7.10.2004 Publicado no DOU de 8.10.2004 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003, que Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.

Decretos - 5.235, de 7.10.2004 - 5.235, de 7.10.2004 Publicado no DOU de 8.10.2004 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003, que Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 2^o e 3^o do Decreto no 4.793, de 23 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

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